Nomeação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

A DERMACENTER – PROCORDIS – CENTRO DE DERMATOLOGIA E CARDIOLOGIA LTDA., denominada “Controlador”, nomeia como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do art. 41, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o escritório de advocacia RONALDO MACHADO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº 27.230.639/0001-10, com sede na Rua Coronel Antônio Sobreira, 12, Bairro Bom Pastor, Juiz de Fora – MG, CEP 36021-040, e-mail DPO_dermacenterjf@outlook.com, neste ato representado nos termos de seu contrato social.

A nomeação entra em vigor na data de assinatura desta carta e possui vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, sendo que ao final do prazo inicial de vigência passará a vigorar por prazo indeterminado.

Atribuições e tarefas do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais executará as seguintes tarefas em conformidade com o art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
• Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares;

• Mediante solicitação, assessorar o Controlador na realização de avaliação de impacto à proteção de dados e suas implementações, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Atuar como ponto de contato da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais, incluindo consultas prévias sobre a avaliação de impacto à proteção de dados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), quando apropriado, assessorando em todas as outras questões;
• Atuar como ponto de contato para o exercício dos direitos dos titulares de dados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e processar suas consultas relacionadas às atividades de tratamento de dados.

Deveres do Controlador:

O Controlador compromete-se a:

• Fornecer ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais todos os meios, recursos financeiros e pessoal necessários, a fim de permitir o desempenho adequado de suas tarefas e funções;
• Envolver prontamente o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais em todos os assuntos relacionados à proteção de dados pessoais;
• Abster-se de fornecer instruções sobre como o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais deve executar suas tarefas;
• Verificar se o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais executa suas tarefas de forma autônoma e independente;
• Decidir sem demora acerca da tomada de medidas de adequação e medidas de mitigação de danos, endereçamento, violações e incidentes, comunicações ao público e às autoridades, e outras decisões executivas acerca de privacidade e proteção de dados levadas à alta-diretoria pelo Encarregado do Tratamento de Dados Pessoais;
• Manter os dados de contato do Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais disponíveis ao público.

O nome e os detalhes de contato do Encarregado (razão social, endereço, telefone, e-mail) serão compartilhados pelo Controlador e, quando necessário, comunicados oficialmente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e ao público.

Informa-se, por fim, o e-mail do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais para que os Titulares dos Dados exerçam seus direitos: DPO_dermacenterjf@outlook.com.